Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, considerando-se a celebração de Convênios Estaduais, até o limite de R$1.541.479,56 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395/2025, de 08 de dezembro de 2025, e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação, considerando-se a celebração de Convênios Estaduais, até o limite de R$ 1.541.479,56 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395/2025, de 08 de dezembro de 2025, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o objeto de sua vinculação:

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 - Recursos do Tesouro Exercício Corrente	759 - Recursos Vinculados a Fundo	0000000 - Sem código de Acompanhamento

§1° O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 759 - Recursos Vinculados a Fundo
Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Valor da Arrecadação mensal	Tendência da Arrecadação	Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B / 7)	D = (C * 5)	E = (B+D-A)	(F)	G = (E -F)
1.759.0000000	2.600.775,00	666.315,16	95.187,88	475.939,40	- 1.458.520,44	0,00	- 1.458.520,44
Total	2.600.775,00	666.315,16	95.187,88	475.939,40	- 1.458.520,44	0,00	- 1.458.520,44

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 29/07/2026

§2° Para abertura do valor do Crédito por Excesso, considera-se o valor de R$ 1.541.479,56 devido à diferença entre a previsão de arrecadação na fonte e o valor a ser arrecadado e executado:

Termo de Convênio	Valor Total
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1485-2026/SINFRA	(+) R$ 2.000.000,00
TERMO DE CONVÊNIO Nº 2270-2026/SINFRA	(+) R$ 1.000.000,00
Total de Convênios com a Fonte 1.759.0000000	(=) R$ 3.000.000,00
Previsão Orçamentária de Arrecadação	( - ) R$ 1.458.520,44
Total para o Excesso de Arrecadação	(=) R$ 1.541.479,56

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 1º, conforme determina o art. 43, §1º, II, da Lei 4.320/64, os provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recursos.

Parágrafo Único. Para a finalidade, criam e suplementam-se as despesas a seguir detalhadas:

Órgão	13	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade	01	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Função	27	DESPORTO E LAZER
Subfunção	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa	0046	DESPORTOS E EVENTOS ESPORTIVOS
Atividade	1.111	CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS POLIESPORTIVOS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00.00		Aplicações diretas	1.759.000000| Recursos Vinculados a Fundo	958.520,44
TOTAL				958.520,44

Órgão	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade	01	FUNDO INST. MUN. DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS
Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção	241	ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Programa	0081	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade	1.098	CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00.00		Aplicações diretas	1.759.000000| Recursos Vinculados a Fundo	500.000,00
TOTAL				500.000,00

Art. 3º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 4º A abertura de créditos adicionais fundamenta-se no Acórdão nº 3.145/2006 do TCE/MT, utilizando como fonte o excesso de arrecadação de transferências vinculadas, ainda que não refletido no total geral, desde que, destine-se especificamente ao objeto da vinculação e seja garantido o equilíbrio financeiro, conforme legislação vigente.

Art. 5º Fica autorizada a inclusão das despesas previstas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1.372/2025 (Plano Plurianual - PPA 2026-2029), na Lei Municipal nº 1.370/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026) e na Lei Municipal nº 1.395/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), bem como, em suas respectivas alterações.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 19 de agosto de 2026.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL