DECRETO Nº 1.675, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 978, de 19 de agosto de 2026;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incluindo novos Elementos de Despesa e respectivas Fontes de Recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

06 – SECRETARIA DE SAÚDE.

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

06.002.10 – Saúde.

06.002.10.122 – Administração Geral.

06.002.10.122.0009 – Gestão do SUS

06..002.10.122.0009.2.036 Manutenção da Secretaria de Saúde.

Elemento de Despesa: 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS.

Fonte: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Total: R$ 6.000,00.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei federal 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária e respectiva fonte de recursos:

06 – SECRETARIA DE SAÚDE.

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

(197) 10.122.0009.2.036-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física.

Fonte: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Total: R$ 6.000,00.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 19 de agosto de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal