DECRETO N.º 7.371, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Embarque Rodoviário e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Lei Municipal n.º 847/2000 e demais legislação pertinente à matéria;

- considerando o Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, acumulado de 2,79% no período de agosto/2025 a julho/2026; Decreta:

Art. 1º Concede reajuste tarifário incidente sobre a taxa de embarque a ser aplicada no Terminal Rodoviário de Nova Xavantina, passando de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos) para R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de agosto de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal