LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 112 de 13 de julho de 2026, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sobretudo a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 5º da Lei Complementar nº 112, de 13 de julho de 2026, com a seguinte redação:

“Art. 5º (…)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos contratos temporários vigentes na data de publicação desta Lei Complementar, admitida sua prorrogação até os prazos máximos ora estabelecidos, desde que permaneçam caracterizadas a necessidade temporária de excepcional interesse público, a conveniência da Administração e sejam observadas as demais exigências legais.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 19 dias do mês de agosto de 2.026.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal