LEI MUNICIPAL Nº 2.334/2026
20 de Agosto de 2026
DE 19 DE AGOSTO DE 2026
"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), distribuído da seguinte forma:
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ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS |
VALOR |
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UNIDADE: 03.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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6.181.0003.2.015 - MANUTENÇÃO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VILA RICA |
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3.3.50.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
100.000,00 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
100.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 100.000,00 (cem mil) de Recursos não Vinculados de Imposto, na forma dos artigos 41 inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 bem como no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
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ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS |
VALOR |
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UNIDADE: 03.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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4.122.0002.1.002 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
14.234,00 |
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4.126.0002.2.017 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
9.522,00 |
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ÓRGÃO: 04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: 04.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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4.122.0002.2.018 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O GABINETE DA SECRETARIA |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
60.000,00 |
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ÓRGÃO: 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCILA |
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UNIDADE: 09.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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8.482.0002.2.075 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
9.244,00 |
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UNIDADE: 09.002 - F. M. DE APOIO À POLITICAS DE PESSOA IDOSO |
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8.241.0002.2.077 - AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA A PESSOA IDOSA |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
2.500,00 |
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UNIDADE: 09.003 - F. M. DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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8.243.0002.2.078 - AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
2.500,00 |
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UNIDADE: 09.004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8.122.0022.2.079 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
2.000,00 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
100.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
JOÃO SALOMÃO PIMENTA
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028