“Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal à Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Emenda à Lei Orgânica nº 47/2023, que acrescentou o inciso II ao art. 14: é admitida a cessão para o exercício de cargo comissionado, em qualquer órgão público, quer federal, estadual ou municipal, desde que sem ônus para o Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o Ofício nº 201/2026, da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT, por meio do qual formaliza o pedido de cessão da servidora;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Gdoc sob nº 22226, de 16 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedido a servidora ANILCE RIBEIRO FERNANDES, matrícula nº 451-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo (P/G), lotada na Secretaria Municipal de Administração, para exercer as atribuições do cargo em comissão de Diretora da Proteção Social Básica - CRAS, junto à Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT.

Art. 2º A cessão de que trata este Decreto ocorrerá com ônus para a Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT, que ficará responsável pelo pagamento da remuneração e dos encargos da servidora, conforme estabelecido na legislação aplicável e neste Decreto de cessão.

Art. 3º A cessão vigorará pelo prazo estabelecido de 01 (um) ano, com seus efeitos a partir do dia 24 de agosto de 2026 a 23 de agosto de 2027, podendo ser prorrogada mediante solicitação e formalização de renovação ao término do período, ou revogada a qualquer tempo, conforme interesse da Administração Pública, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 4º A servidora permanecerá vinculada ao quadro de pessoal do Município, preservados os direitos e vantagens previstos na legislação vigente, observadas as normas aplicáveis à cessão.

Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de agosto de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração