LEI Nº 1240/2026

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas por violência contra a mulher no âmbito do Município de Porto Alegre do Norte MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Porto Alegre do Norte MT, a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas, com decisão transitada em julgado, por crimes de violência contra a mulher.

Art. 2º A vedação prevista no art. 1º aplica-se aos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como crimes contra a dignidade sexual.

Art. 3º A proibição de que trata esta Lei terá início a partir da condenação com trânsito em julgado e perdurará até o efetivo cumprimento da pena.

Art. 4º Para fins de nomeação e posse em cargos públicos, o candidato deverá apresentar certidão negativa criminal, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei aplica-se:

I – aos cargos de provimento efetivo;

II – aos cargos em comissão;

III – às funções de confiança;

IV – aos contratos temporários firmados pelo Poder Público Municipal.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte - MT, 19 de agosto de 2026

Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal