LEI MUNICIPAL N.º 1.102/2026 DE: 19 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por anulação total de dotação, no orçamento vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ficha orçamentária no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais) no Orçamento Municipal vigente:

02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E CULTURA

27 – Desporto e Lazer

27 813 – Lazer

27 813 5023 – Emenda Impositiva

27 813 5023 2330 – Projeto Judô e Jiu Jitsu

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 14.000,00

Fonte: 1.500 ..................................................................................................R$ 14.000,00

Art. 2º - O recurso destinado à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será proveniente de anulação total de dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado a seguir:

27.813.5023.2330 - Projeto Judô e Jiu Jitsu

881-3.3.90.30.00 Material de Consumo............................................R$ 2.000,00

882-3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artíst., Científ., Desp. .......R$ 2.000,00

883-3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 5.000,00

884-3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 5.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE AGOSTO DE 2026

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL