Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT

Contratada: IDEAL AGÊNCIA DE PUBLICIDADES EIRELI - ME.

I – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento é proveniente de termo aditivo ao Contrato nº 157/2021, oriundo da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, CORRESPONDENTES AO ESTUDO, PLANEJAMENTO, CONCEITUAÇÃO, CONCEPÇÃO, CRIAÇÃO, EXECUÇÃO INTERNA, INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA, A DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE AOS VEÍCULOS E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT. DIFUNDIR IDEIAS INFORMANDO E CONSCIENTIZANDO O PÚBLICO EM GERAL; ELABORAÇÃO E REGISTRO DE MARCAS, EXPRESSÕES DE PROPAGANDA, LOGOTIPOS E DE OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, BEM COMO PROGRAMAÇÃO VISUAL; EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES AOS TRABALHOS ESPECIALIZADOS PERTINENTES: I – PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO DE PESQUISAS E OUTROS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO, GERAÇÃO DE CONHECIMENTO SOBRE O PÚBLICO-ALVO, DOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO NOS QUAIS SERÃO DIFUNDIDAS AS PEÇAS E AÇÕES PUBLICITÁRIAS OU SOBRE OS RESULTADOS DAS CAMPANHAS REALIZADAS; II – PRODUÇÃO, EXECUÇÃO TÉCNICA DAS PEÇAS E DE PROJETOS PUBLICITÁRIOS CRIADOS; III - CRIAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE FORMAS INOVADORAS DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM NOVAS TECNOLOGIAS, VISANDO À EXPANSÃO DOS EFEITOS DAS MENSAGENS E DAS AÇÕES PUBLICITÁRIAS; E DEMAIS SERVIÇOS INERENTES À ATIVIDADE PUBLICITÁRIA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, CONFORME TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021. Fundamenta-se o presente instrumento no Art. 57, II e 65, II, “d”, 5º da Lei Federal nº 8.666/1993 de 21.06.93.

II - DA ALTERAÇÃO.

Pelo presente Instrumento ficam alteradas as seguintes Cláusulas do Contrato 157/2021:

1 – CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA.

1.1. Em virtude da renovação contratual, fica prorrogado o prazo de vigência por 12 (doze) meses, contados a partir do término da vigência anterior.

2. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

2.1. Fica estipulado entre as partes o valor de R$ 784.800,00 (Setecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), que serão pagos mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela administração.

3. O reequilíbrio fundamenta-se no artigo 65, II “d”, 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto na CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ITEM 9.8 O valor contratado, no que se refere à Tabela Referencial de Preços vigente do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso - SINAPRO-MT, somente poderá ser reajustado após doze meses da assinatura do contrato, tendo como referência para o reajuste a data fixada para apresentação das propostas de preços no processo licitatório, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE.

3.1. A razoabilidade do valor decorrente do reequilíbrio abaixo exposto foi devidamente demostrada através de justificativa da Empresa.

3.2. O valor do reequilíbrio é de R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos reais), passando o contrato ao valor total de R$ 784.800,00 (Setecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais).

Peixoto de Azevedo-MT, 24 de julho de 2026.