“DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTROLADOR, OPERADOR E ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIX;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 141/2026, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 2018, no âmbito do Poder Executivo do Município de Alto Taquari – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades e funções específicas relacionadas à governança, proteção e tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que regulamenta a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estrutura administrativa adequada para implementação e acompanhamento do Programa Municipal de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem funções específicas relacionadas à governança e à proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo do Município de Alto Taquari – MT, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, o Decreto Municipal nº 141/2026 e as regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD:

I – RESPONSÁVEL PELO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTROLADOR:

Nome: Leandro Alves Almeida

Cargo: Procurador-Geral do Município

Matrícula: 6182

II – OPERADOR:

Nome: Tiago de Jesus Gomes

Cargo: Assessor de Comunicação

Matrícula: 5913

Unidade: Gabinete

III – ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

Nome: Ana Cecilia Vargas

Cargo: Técnico Administrativo

Matrícula: 12

Unidade: Secretaria de Administração

e-mail institucional: ouvidoria@altotaquari.mt.gov.br

Telefone: (66) 99937-0499

Art. 2º O Município de Alto Taquari – MT permanece, para todos os fins da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e do Decreto Municipal nº 141/2026, como Controlador dos dados pessoais tratados pelo Poder Executivo Municipal no exercício de suas competências legais e administrativas.

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município, servidor designado no inciso I do art. 1º desta Portaria, exercerá, por delegação administrativa, as atribuições relacionadas à governança, coordenação e tomada de decisões relativas à proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal, observado o disposto na legislação vigente e no Decreto Municipal nº 141/2026.

Art. 3º O exercício das funções previstas nesta Portaria deverá observar a legislação federal de proteção de dados pessoais, o Decreto Municipal nº 141/2026 e as regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Art. 4º Nas ausências, impedimentos ou vacância do Encarregado, poderá ser designado substituto por ato próprio da autoridade competente, observadas as disposições da legislação e da regulamentação aplicáveis.

Art. 5º As designações previstas nesta Portaria poderão ser revogadas ou alteradas por ato da autoridade competente, sempre que necessário à adequada organização da estrutura de governança e proteção de dados pessoais do Município.

Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade competente, ouvido o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e, quando envolver questão jurídica, a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari – MT, 19 de agosto de 2026.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal