RESOLUÇÃO Nº 04/CMDCA/ 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a posse da 2ª suplente eleita na eleição do Conselho Tutelar realizada em 01/10/2023, a Srª Letícia Cespedes Silva Szubris para suprir o período de atestado médico da conselheira tutelar no cargo do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT. Conforme a atestado apresentado.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 170/2014 do CONANDA, alterada pela Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a nova Lei Municipal nº 756 de 09 de Março do ano de 2023, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a realização do Pleito Eleitoral para Escolha de Membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT, realizada no dia 01 de Outubro do ano de 2023.

CONSIDERANDO, a Portaria nº 166/2024 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal de nº 517 de 12 de Dezembro de 2012 , alterada pela Lei Municipal 756 de 09 de Março do ano de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.

CONSIDERANDO, apresentação do atestado médico da conselheira tutelar de Indiavai-MT.

CONSIDERANDO, a desistência da primeira suplente srª Izamara Inacio Jacob a reunião ordinário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavai-MT, realizada no dia 25 de janeiro do ano de 2026, ás 13:00hs, Ata de nº2, convoca a segunda suplente srª Leticia Cespedes Silva Szubris.

CONSIDERANDO, a reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavai-MT, realizada no dia 25 de fevereiro do ano de 2026, ás 13:00hs, Ata de nº4.

RESOLVE:

Artigo I – Dar posse de acordo com a Classificação da 2ª suplente a Srª Leticia Cespedes Silva Szubris, para suprir o período de atestado médico da conselheira tutelar no cargo de Conselheira Tutelar de Indiavaí/MT. Conforme o atestado apresentado por Regina dos Santos Jacinto.

Artigo II – A convocação do 2º Suplente a cargo de conselheira tutelar para suprir o atestado médico depois que encerrar as férias que já está cobrindo. A mesma entrará em serviço no 4 de março de 2026 e encerrará no dia 09 de março de 2026.

Artigo IV - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí/MT, 25 de Fevereiro de 2026.

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Luiza Farias Mezanini

Presidente do CMDCA/ Indiavaí-MT