DECRETO Nº 111/2026

DE QUINTA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO, Prefeito(a)

Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1596/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 1.475.000,00 (UM MILHAO E QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido	579
001.10.302.0055.10181	AQUISIÇÃO VEÍCULO - RES CIB/MT Nº 293/26-OF PLANO DE TRABA
1.621.0000603	SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA
4.4.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	300.000,00
.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido	580
001.10.302.0055.20347	INCREMENTO AO CUSTEIO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – OF PLA
1.621.0000603	SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	200.000,00
.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido	581
001.10.302.0055.20348	INCREMENTO AO CUSTEIO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – RES CI
1.621.0000603	SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	800.000,00
.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido	582
001.10.302.0055.20349	INCREMENTO AO CUSTEIO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – OF PLA
1.621.0000603	SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	175.000,00
	SUBTOTAL	1.475.000,00
	TOTAL	1.475.000,00

Art. 2º Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.