DECRETO Nº 113/2026

DE SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO, Prefeito(a)

Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1609/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 1.473.100,32 (UM MILHAO E QUATROCENTOS E SETENTA E TRES MIL E CEM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido	584
001.10.301.0047.20053	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
2.621.0000600	SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	257.713,50
.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido	585
001.10.302.0055.20061	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL
2.621.0000603	SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	1.197.305,89
.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido	586
001.10.302.0055.20061	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL
2.621.0000603	SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	18.080,93
	SUBTOTAL	1.473.100,32
	TOTAL	1.473.100,32

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

 

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.