“Designa Fiscal de Contratos Administrativos decorrentes de inexigibilidade de licitação.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) NILSON ALACRINO DA SILVA, matrícula n.º1057, para atuar como fiscal titular e o(a) servidor(a) EUCIMAR PEREIRA DE SOUSA CERQUEIRA inscrito no CPF nº 024.***.***-75, para atuar como fiscal substituto (a), do contrato administrativo 058/2026 (RAIMUNDO GOMES JUNIOR).

Parágrafo Único - Tem por objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA CIDADE DE CONQUISTA D’OESTE – MT, SITUADO NA AVENIDA DOS OITIS, CENTRO, (LOTE 01 DA QUADRA 26), COM ÁREA TOTAL DE TERRENO DE 475 M², CONTENDO UM SALÃO EDIFICADO QUE OCUPA A ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ALMOXARIFADO E DEPÓSITO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 20 de agosto de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal