DECRETO Nº 114/2026

DE SEXTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO, Prefeito(a)

Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1575/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 831.760,13 (OITOCENTOS E TRINTA E UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
.008	FUNDEB
Cód. Reduzido	528
008.12.361.0129.20334	PROGRAMA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT - FUNDEB
1.542.0000000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	291.116,04
.008	FUNDEB
Cód. Reduzido	529
008.12.361.0129.20334	PROGRAMA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT - FUNDEB
1.542.0000000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT
4.4.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	124.764,02
.008	FUNDEB
Cód. Reduzido	530
008.12.365.0128.20334	PROGRAMA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT - FUNDEB
1.542.0000000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	415.880,07
	SUBTOTAL	831.760,13
	TOTAL	831.760,13

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

 

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.