LEI MUNICIPAL Nº 1287/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21 de Agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1287/2026
DATA: 20 DE AGOSTO DE 2026.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.048.020,00 (Um milhão, quarenta e oito mil e vinte Reais), nos termos do art. 41, inciso II, combinado com o art. 43, §1º, inciso III, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações no orçamento vigente do exercício de 2026 na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 – Departamento de Administração da Saúde Publica
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa: 0018 - Média e Alta Complexidade em Saúde
Projeto/Atividade: 2104 - Manutenção do Hospital Municipal
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.96 |
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
1.500.10020000 |
R$ 44.500,00 |
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Subtotal |
R$ 44.500,00 |
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ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 Departamento de Apoio Educacional
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0006 Nova Ubiratã Mais Educação
Projeto/Atividade: 2252 - Manutenção do Ensino Tempo Integral - Creche
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
1.500.10010000 |
R$ 90.000,00 |
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo Determinado |
1.500.10010000 |
R$ 9.600,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais - INSS |
1.500.10010000 |
R$ 1.920,00 |
|
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais – RPPS |
1.500.10010000 |
R$ 18.000,00 |
|
3.1.90.94 |
Indenizações Trabalhistas |
1.500.10010000 |
R$ 100,00 |
|
3.3.90.08 |
Outros Benef. Assist. Servidor/Militar |
1.500.10010000 |
R$ 100,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1.500.10010000 |
R$ 100,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. Pessoa Jurídica |
1.500.10010000 |
R$ 100,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.500.10010000 |
R$ 100,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamento e Mat. Permanente |
1.500.10010000 |
R$ 100,00 |
|
Subtotal |
R$ 120.120,00 |
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Projeto/Atividade: 2253 - Manutenção da Educação Escolar Indígena- Pré-Escola
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
1.500.10010000 |
R$ 100,00 |
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo Determinado |
1.500.10010000 |
R$ 120.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais - INSS |
1.500.10010000 |
R$ 24.000,00 |
|
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais – RPPS |
1.500.10010000 |
R$ 100,00 |
|
3.1.90.94 |
Indenizações Trabalhistas |
1.500.10010000 |
R$ 100,00 |
|
3.3.90.08 |
Outros Benef. Assist. Servidor/Militar |
1.500.10010000 |
R$ 100,00 |
|
Subtotal |
R$ 144.400,00 |
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ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val Fundeb 70%
Função: 12 – Educação
Subfunção: 367 - Educação especial
Programa: 0006 Nova Ubiratã Mais Educação
Projeto/Atividade: 2021 - Manutenção de Ativ. do Fundeb 70% - Educ. Especial.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.04 |
Contratação por tempo Determinado |
1.540.1070000 |
R$ 638.600,00 |
|
3.1.90.94 |
Indenização Trabalhista |
1.540.1070000 |
R$ 100.000,00 |
|
Subtotal |
R$ 738.600,00 |
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ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 Gabinete da Secretaria
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0033 - Mulheres em Ação
Projeto/Atividade: 2254 - Empoderamento Feminino e Proteção da Mulher
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.50.41 |
Contribuições |
1.500.0000000 |
R$ 100,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 100,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
R$ 100,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
1.500.0000000 |
R$ 100,00 |
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Subtotal |
R$ 400,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL_______________________R$ 1.048.020,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total em conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - Departamento de Gestão Plena do Sistema de saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 - Atenção básica
Programa: 0017 - Atenção Básica Em Saúde
Projeto/Atividade: 2030 - Manut. Atividade Atenção Básica em Saúde-ATB/UBS/EBS/PSF
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.96 |
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
1.500.10020000 |
R$ 26.100,00 |
|
Subtotal |
R$ 26.100,00 |
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Projeto/Atividade: 2083 - Manutenção de ativ. do Prog. Agente Comunitário-ACS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais |
1.500.10020000 |
R$ 18.400,00 |
|
Subtotal |
R$ 18.400,00 |
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ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val Fundeb 30%
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0006 Nova Ubiratã Mais Educação
Projeto/Atividade: 2017 - Manutenção de Ativ. do Fundeb 30% - Ens. Fundam.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.90.08 |
Outros Benef. Assist. Servidor/Militar |
1.540.0000000 |
R$ 500,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1.540.0000000 |
R$ 500,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serv. Pessoa Fisica |
1.540.0000000 |
R$ 500,00 |
|
3.3.90.37 |
Locação de Mão de Obras |
1.540.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
R$ 2.100,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamento e Mat. Permanente |
1.540.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
Subtotal |
R$ 5.600,00 |
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Subfunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0006 Nova Ubiratã Mais Educação
Projeto/Atividade: 2018 - Manutenção de Ativ. do Fundeb 30% - Ens. Infantil.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.90.08 |
Outros Benef. Assist. Servidor/Militar |
1.540.0000000 |
R$ 500,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1.540.0000000 |
R$ 500,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serv. Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
R$ 500,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamento e Mat. Permanente |
1.540.0000000 |
R$ 500,00 |
|
Subtotal |
R$ 2.000,00 |
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Projeto/Atividade: 2077 - Manutenção de Ativ. do Fundeb 70% - Creches.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
1.540.1070000 |
R$ 112.520,00 |
|
Subtotal |
R$ 112.520,00 |
||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val Fundeb 70%
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0006 Nova Ubiratã Mais Educação
Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção de Ativ. do Fundeb 70% - Ens. Fundam.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
1.540.1070000 |
R$ 324.600,00 |
|
Subtotal |
R$ 324.600,00 |
||
Projeto/Atividade: 2132 - Man. e Desenv. do Ensino Fundamental - Distritos.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
1.540.1070000 |
R$ 414.000,00 |
|
Subtotal |
R$ 414.000,00 |
||
Subfunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0006 Nova Ubiratã Mais Educação
Projeto/Atividade: 2078 - Manutenção de ativ. do Fundeb 70% - Pré-Escola.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.540.1070000 |
R$ 144.400,00 |
|
Subtotal |
R$ 144.400,00 |
||
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 04.002 - Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0027 - Proteção SOCIAL Básica
Projeto/Atividade: 2127 - Bloco da Proteção Social Básica
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.04 |
Contratação p/ Tempo Determ. |
1.500.0000000 |
R$ 400,00 |
|
Subtotal |
R$ 400,00 |
||
TOTAL DA REDUÇÃO_______________________________ R$ 1.048.020,00
Art. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1215/2025 de 05 de agosto de 2025 – PPA 2026-2029, Lei Municipal nº 1227/2025 - LDO 2026, de 14 de outubro de 2025 e Lei Municipal nº 1237/2025 - LOA 2026, de 25 de novembro de 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o reforço das dotações orçamentárias criadas por esta Lei, mediante a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no art. 1º da Lei Municipal nº 1236/2025, utilizando-se dos recursos legalmente previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE AGOSTO DE 2026.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
RONALDO MARSURA VERNI
Secretário Municipal Administração