PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38825/2026

OBJETO: Serviços de consultoria e assessoria para atualização do PPA 2026-2029; elaboração da LDO para o exercício de 2027; e elaboração da LOA para o exercício de 2027, destinados ao Município de Nossa Senhora do Livramento, conforme tabela abaixo e condições estabelecidas neste instrumento. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, adjudico e homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 14/2026 em favor da seguinte empresa:

Empresa: Instituto Contábil Ltda. CNPJ: 51.853.702/0001-59

Valor proposto: R$ 47.850,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais).

A homologação da presente Dispensa de Licitação é realizado nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, considerando a manifestação da Comissão de Contratação e o Parecer Jurídico nº 477/2026, que, após análise dos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na legislação. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento, 20 de agosto de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal