PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2783/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 065/2026

OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial para prestação de serviços técnicos especializados destinados à preparação, organização, divulgação, condução e prestação de contas de leilões públicos para alienação de bens móveis inservíveis, veículos, máquinas, equipamentos e sucatas pertencentes ao Município de Jauru/MT.

O MUNICÍPIO DE JAURU/MT, por intermédio de seu Prefeito Municipal, VALDECI JOSÉ DE SOUZA, torna pública a presente ERRATA RETIFICADORA do Edital de Credenciamento nº 005/2026, para promover adequações e esclarecimentos necessários à correta interpretação e aplicação do instrumento convocatório.

1. DAS RETIFICAÇÕES

Ficam retificadas as referências constantes do Edital e de seus anexos que mencionam, indevidamente, ente municipal diverso, bem como referências relacionadas ao órgão de publicação, foro competente e identificação do certame.

Dessa forma, todas as referências deverão ser compreendidas e aplicadas em conformidade com o Município de Jauru/MT, incluindo:

· Município competente;

· órgão oficial de publicação;

· Comarca competente;

· identificação do Edital de Credenciamento nº 005/2026;

· Inexigibilidade nº 008/2026;

· objeto e identificação dos documentos integrantes do procedimento.

2. DO PRAZO DA PRIMEIRA RODADA

Fica estabelecido, para todos os fins, que o prazo final da primeira rodada de credenciamento ocorreu em 31 de julho de 2026, às 23h59, sendo considerados integrantes dessa primeira rodada todos os interessados que apresentaram regularmente sua documentação até essa data.

3. DA DEFINIÇÃO DA LISTA INICIAL DE CONVOCAÇÃO

Para assegurar tratamento uniforme e impessoal entre todos os profissionais habilitados dentro do prazo comum da primeira rodada, fica esclarecido que a ordem inicial de convocação será definida mediante Sorteio Público.

O sorteio abrangerá todos os leiloeiros oficialmente habilitados na primeira rodada e definirá a ordem inicial do rodízio para distribuição das demandas decorrentes do credenciamento.

Os profissionais que vierem a ser credenciados posteriormente serão inseridos no sistema de rodízio conforme as regras de cadastramento permanente previstas no Edital.

Para esse fim, ficam harmonizadas as disposições constantes do Item 2.6 do Edital e do Item 1.7 do Termo de Referência, devendo a ordem inicial dos credenciados da primeira rodada observar o procedimento de sorteio público previsto no instrumento convocatório.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Edital de Credenciamento nº 005/2026 e de seus anexos que não conflitarem com a presente Errata.

Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação.

Jauru/MT, 20 de agosto de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jauru/MT