EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Sancionador N.º 011/2025

O Senhor CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal N.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal N.º 097/2024, TORNA PÚBLICO aos interessados que proferiu Decisão Administrativa nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 011/2025, instaurado em desfavor da empresa JC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ N.º 23.990.472/0001-34, em razão de irregularidades verificadas na execução de serviços de mão de obra destinados à reforma do espelho d'água localizado em frente ao Paço Municipal, no âmbito do Processo de Compra N.º 827/2024 - Credenciamento N.º 064/2024. Após regular instrução processual, observados o contraditório e a ampla defesa, e consideradas as conclusões do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Parecer Jurídico N.º 184/2026 e a Certidão de Saneamento Processual, o processo foi julgado PROCEDENTE, sendo aplicadas à empresa as sanções administrativas de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL pelo prazo de 1 (um) ano e MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 3.055,64 (três mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Autorização de Despesa - NAD N.º 12735/2024. Fundamentação Legal: artigos 155, inciso VII, 156 e 166 da Lei Federal N.º 14.133/2021, Decreto Municipal N.º 097/2024 e Edital de Credenciamento N.º 001/2024. Nos termos do artigo 166 da Lei Federal N.º 14.133/2021 e do artigo 41 do Decreto Municipal N.º 097/2024, fica assegurado à interessada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso administrativo, contados da ciência da decisão. A íntegra da Decisão Administrativa encontra-se disponível nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 011/2025. Campo Verde-MT, 19 de agosto de 2026.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos