DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO EM INCENTIVO A PROFESSORES DE ESCOLAS E ESTUDANTE COM MAIOR PROFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial, nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, destinado a atender despesas com a concessão de premiação a professores da rede municipal de ensino e aos estudantes com maior proficiência, como forma de valorização e reconhecimento de desempenho nas avaliações do Programa Alfabetiza MT, instituído pela Lei Estadual nº 11.485/2021, no valor de até R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais) às seguintes dotações orçamentárias:

Aos Professores e Estudantes

06 – Secretaria Municipal de Educação

06.001 – Gabinete da Secretaria

06.001.12 – Educação

06.001.12.361 – Ensino Fundamental

06.001.12.361.0005 – Colíder Grande Novamente

06.001.12.361.0005.2.152 – Premiação por Desempenho no Programa Alfabetiza MT

3.3.90.31.00 Premiações Art, Cult e Cientificas............... R$ 53.000,00

Art. 2º Para atender a finalidade de abertura do crédito do artigo anterior, fica autorizada a redução de saldo, nos termos do Art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais) às seguintes dotações orçamentárias:

06 – Secretaria Municipal de Educação

06.001 – Gabinete da Secretaria

06.001.12 – Educação

06.001.12.361– Ensino Fundamental

06.001.12.361.0008 – Educação Inclusiva e Diversa

06.001.12.361.0008.2016 – Quota do Salário Educação

3.3.90.39.00(295) Outros Serv. Pessoa Jurídica................... R$ 53.000,00

Art. 3º Fica autorizado a concessão de prêmios aos professores da rede municipal de ensino, e aos estudantes com maior proficiência, em reconhecimento aos resultados alcançados no programa Alfabetiza MT, por meio de repasse financeiro de caráter indenizatório e/ou equipamento tecnológico através de termo de doação, cujo interesse público social é reconhecido, sendo os valores e beneficiários definidos e estabelecidos pela secretaria de educação, inclusive com regulamentação, se necessário.

Art. 4º - Fica incluso a criação dos elementos de despesas nas ações especificadas no artigo 1º e as ações e metas citadas, na Lei que dispõe sobre o PPA 2026- 2029 nº 3.465 de 05 de setembro de 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 sob nº 3.502 de 09 de dezembro de 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 187/2026. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 de agosto de 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal