LEI Nº 805 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

ALTERA O § 1º DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE GLÓRIA D’OESTE-MT, PARA REAJUSTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 68 da Lei Municipal nº 740, de 11 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 68. [...] § 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal. "

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D'Oeste – MT, 20 de agosto de 2026.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal