“Dispõe sobre a aprovação 2º Relatório Trimestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, no âmbito do Município de São José do Rio Claro/MT.”.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de São José do Rio Claro/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de execução do Projeto PROCAD-SUAS 2025 – Vigência 2026, instrumento voltado à qualificação da gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social- SUAS;
Considerando oProjeto de Intervenção apresentado pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social de São José do Rio Claro – MT, que dispõe sobre a realização de entrevistas domiciliares de famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único, com ênfase nos beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do CMAS em reunião ordinária, realizada em 18 de Agosto de 2026 e registrada em Ata nº 007/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o 2º Relatório Trimestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, referente ao período de abril a junho de 2026.
Art. 2º – O projeto tem como público-alvo famílias unipessoais de baixa renda, inscritas no Cadastro Único, que apresentem inconsistências decorrentes da ausência de entrevista domiciliar e/ou falta de upload de documentos obrigatórios, priorizando beneficiários do PBF e do BPC.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.