PORTARIA N. º 243/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, com efeitos a partir desta data, a senhora ROSA DA SILVA CEBALHO, matrícula nº 678, servidora publica efetiva no cargo de agente administrativo, para atuar como FISCAL do seguinte Contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
56/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA, POR MEIO DE MÉDICO DO TRABALHO COM JUNTA MÉDICA, DESTINADOS À VALIDAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PERICIAIS EM SERVIDORES MUNICIPAIS, VISANDO A CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIOS RELACIONADOS À SAÚDE, COM EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL, DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT	L.R. ZANELLA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 49.206.447/0001-00

Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor ERNANDES BACA MASSAVI, servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão, sob matrícula n.º 13.781, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências da fiscal titular.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

ROSA DA SILVA CEBALHO

Matrícula n.º 678

ERNANDES BACA MASSAVI

Matrícula n.º 13.781 – Suplente