DATA: 06 DE AGOSTO DE 2026

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Prorrogar, READAPTAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA, até 17/01/2027, da servidora LUSINETE DA SILVA VIEIRA GOMES, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA LICENCIATURA PLENA 30 HORAS, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

§ 1° - A Readaptação Funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial emitido por profissional especializado em Medicina do Trabalho.

§ 2° - A servidora readaptada temporariamente deverá exercer neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações, exercidas em sua própria unidade de trabalho e definidas pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar n° 003/2007.

§ 3º - Na definição das atribuições compatíveis com as limitações da servidora durante a readaptação, deverão ser observados os termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, com a redação dada pela Lei nº 15.326/2026, e do § 2º do art. 61 da Lei nº 9.394/1996, de modo que as atividades consistam em docência ou suporte pedagógico à docência (direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais) desenvolvidas no âmbito da unidade escolar, assegurando-se a integralidade entre cuidar, brincar e educar e preservando-se o reconhecimento como profissional do magistério.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO SEXTO DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS