CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0012/2025 OBJETO: Concessão plena dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Poconé/MT

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Poconé/MT, Sr. Erasmo Paulo de Lima, designado pela Portaria nº 022/2026, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa, da Transparência e da Isonomia (Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021), TORNA PÚBLICO para conhecimento das licitantes participantes e demais interessados, as seguintes deliberações:

1. DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS: Confirma-se que em 19 de agosto de 2026 foram disponibilizados às licitantes os arquivos digitais e as cópias integrais das Propostas Técnicas (Envelope nº 01). Outrossim, nesta data (20/08/2026), promoveu-se o envio isonômico dos documentos referentes ao credenciamento das participantes, em estrito atendimento aos requerimentos complementares e ao Art. 165, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, sanando qualquer alegação de cerceamento de acesso aos autos .

2. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com o objetivo de assegurar o prazo útil, razoável e integral de 03 (três) dias úteis para a análise pormenorizada das peças e a devida formulação das razões recursais pelas partes, fica PRORROGADO o termo final da fase de recursos técnicos .

3. DO NOVO PRAZO FINAL: O prazo para interposição de eventuais Recursos Administrativos contra o resultado da fase técnica, originalmente previsto para se encerrar em 21/08/2026, fica estendido, IMPRETERIVELMENTE, PARA O DIA 24 DE AGOSTO DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA)

4. DO PROTOCOLO: As razões de recurso deverão ser dirigidas a este Agente de Contratação, observando-se os seguintes limites de horário para recebimento:

Protocolo Presencial: Na sede da Prefeitura Municipal (Praça da Matriz, s/n - Centro, Poconé - MT), até às 13h00m (horário de encerramento do expediente normal da Administração

Protocolo Eletrônico: Através do e-mail oficial licitacao@pocone.mt.gov.br, impreterivelmente até às 23h59min do referido dia .

Ficam integralmente mantidos os demais atos e condições estabelecidos no certame.

Poconé/MT, 20 de agosto de 2026.

ERASMO PAULO DE LIMA

Agente de Contratação – Portaria nº 022/2026