DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 36/2026

A presente Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público tem por finalidade fundamentar a celebração de parceria entre o Município de Sorriso, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, e o Centro De Tradições Gaúchas Recordando Os Pagos – CTG, inscrito no CNPJ nº 00.964.593/0001-06, mediante Termo de Colaboração, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tendo por objeto a “Realização da Etapa Final do 27º FEMART – Festival Mato-grossense de Arte e Tradição Gaúcha e dos 26º Jogos Tradicionalistas 2026, no Município de Sorriso/MT, visando à promoção, preservação e valorização da cultura tradicionalista gaúcha”, com vigência estimada para o período de outubro a novembro de 2026, mediante transferência de recursos no valor de R$ 255.934,40 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).

A parceria encontra fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente nos artigos 16, 22, 31, 32, 33, 35 e 42, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, economicidade e transparência. A modalidade Termo de Colaboração mostra-se adequada por se tratar de iniciativa vinculada a política pública municipal de cultura, conforme dispõe o artigo 16 da referida Lei.

Os recursos são provenientes da Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, autorizados pela Lei Municipal nº 3.893, de 17 de julho de 2026, e observada na Lei Orçamentária Anual nº 3.819/2025 e as demais exigências legais.

A parceria apresenta relevante interesse público e cultural, por promover a preservação, valorização e difusão da cultura tradicionalista gaúcha, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas municipais de cultura, a preservação do patrimônio cultural imaterial e a integração da comunidade.

Conforme o Plano de Trabalho, o evento contará com aproximadamente 18 delegações representativas das Regiões Tradicionalistas do Estado de Mato Grosso, com público rotativo estimado entre 2.500 e 5.000 pessoas. A programação compreenderá atividades artísticas, culturais e esportivas, incluindo danças tradicionais e de salão, chula, canto, declamação, causo, trova, execução de instrumentos musicais, bocha, bolão, tetarfe e truco, além de reuniões técnicas, credenciamento, alojamento das delegações, montagem de palco e infraestrutura, sonorização, iluminação, segurança, divulgação, apoio logístico e demais serviços necessários à execução do evento.

A realização da etapa final também poderá contribuir para a movimentação da economia local, em razão da circulação de participantes, delegações e visitantes, com reflexos nos setores de hospedagem, alimentação, transporte, comércio e prestação de serviços.

Quanto à inexigibilidade de chamamento público, sua aplicação encontra fundamento no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, diante da inviabilidade de competição para a execução do objeto específico. A parceria não se destina à prestação genérica de serviços culturais, mas à realização de etapa determinada do 27º FEMART e dos 26º Jogos Tradicionalistas 2026, evento com identidade, programação, regulamentos e características próprias, que exige conhecimento específico das manifestações tradicionalistas e capacidade de articulação com as Regiões Tradicionalistas, delegações, participantes, avaliadores e demais envolvidos.

Nesse contexto, o Centro de Tradições Gaúchas Recordando os Pagos – CTG apresenta pertinência institucional com o objeto, em razão de sua atuação na promoção, preservação e difusão da cultura tradicionalista gaúcha. Sua capacidade técnica e operacional está integrada mediante a documentação constante do processo, especialmente quanto à experiência prévia, estrutura disponível, compatibilidade das finalidades estatutárias e atendimento aos requisitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 13.019/2014.

O Plano de Trabalho atende aos requisitos estabelecidos no artigo 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, contemplando a descrição do objeto, metas, atividades, metodologia de execução, cronograma, indicadores de avaliação e resultados esperados, tendo sido analisado e aprovado sob o aspecto técnico pela Administração Pública.

O valor global da parceria corresponde aos custos previstos no Plano de Trabalho aprovado tecnicamente, destinados exclusivamente à execução das atividades necessárias à realização do evento, abrangendo estrutura esportiva, serviços técnicos especializados, logística, arbitragem, comunicação, apoio operacional e demais despesas vinculadas ao objeto pactuado, observados os princípios da economicidade, razoabilidade, eficiência e interesse público, bem como a compatibilidade dos custos apresentados com as atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho.

A execução da parceria ficará sujeita aos mecanismos de monitoramento, acompanhamento, fiscalização, avaliação e prestação de contas previstos na Lei nº 13.019/2014. Compete ao gestor da parceria acompanhar a execução física e financeira, verificar o cumprimento das metas, analisar relatórios e documentos e adotar as providências necessárias à adequada execução do objeto. A Comissão de Monitoramento e Avaliação acompanhará e avaliará os resultados alcançados, permanecendo a OSC responsável pela correta aplicação dos recursos e pela apresentação da respectiva prestação de contas.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e cultural, a compatibilidade do objeto com as políticas públicas municipais de cultura, a especificidade da Etapa Final do 27º FEMART e dos 26º Jogos Tradicionalistas 2026, a inviabilidade de competição para execução do objeto específico e a pertinência institucional e capacidade técnica e operacional do Centro de Tradições Gaúchas Recordando os Pagos, JUSTIFICO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Sorriso, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, e a referida entidade, no valor de R$ 255.934,40, destinado à realização da Etapa Final do 27º FEMART e dos 26º Jogos Tradicionalistas 2026, condicionada a formalização ao cumprimento dos requisitos legais, à aprovação do Plano de Trabalho e à regular instrução do processo administrativo.

Sorriso – MT, 20 de agosto de 2026.

RODRIGO DESORDI FERNANDES

Prefeito Municipal em Exercício