SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 258.573,80 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL QUINHENTOS E SETENTA E TRES REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei n. 3.031/2026 de 18 de agosto de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 258.573,80 (duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade:	002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Excesso de arrecadação
Cód. red.:		202		06.002.08.241.0003.2016.3.3.90.30.1.661.0000000	90.053,80
				Material de Consumo Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Cód. red.:		213		06.002.08.243.0004.2015.3.3.90.30.1.661.0000000	91.000,00
				Material de Consumo Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Cód. red.:		243		06.002.08.245.0005.2019.3.3.90.30.1.661.0000000	27.520,00
				Material de Consumo Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Cód. red.:		244		06.002.08.245.0005.2019.3.3.90.39.1.661.0000000	50.000,00
				Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Sub-Total:					258.573,80
Total Parcial Suplementado:					258.573,80

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, vinculado a Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Especializada, em conformidade com a Lei n. 3.031/2026 de 18 de agosto de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 19 dias do mês de agosto de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças