MANIFESTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº001/2026

Em resposta à comunicação da CONTRATADA sobre “compensação de custos operacionais

Referência: Contrato Administrativo nº 011/2026 — Processo Administrativo nº 158/2026 — Dispensa Eletrônica nº 001/2026 — Notificação da Fiscalização nº 001/2026.

Destinatária: SBNO SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº 46.080.510/0001-17.

Prezados Senhores,

Em resposta ao comunicado da CONTRATADA relativo à retenção, a título de “compensação de custos operacionais”, de valores sobre a arrecadação das taxas de inscrição do Processo Seletivo Simplificado (Contrato nº 011/2026), esta Fiscalização, após análise do relatório de cobranças (“Cobranças Emitidas”) apresentado pela própria CONTRATADA, manifesta-se nos seguintes termos.

1. DA ANÁLISE DOS REGISTROS APRESENTADOS

A conferência, item a item, dos boletos constantes do relatório apresentado pela CONTRATADA aponta os seguintes valores, resumidos no quadro abaixo:

Item	Valor / Quantidade
Boletos com pagamento confirmado no relatório (70 × R$ 70,00 + 48 × R$ 50,00)	118
Valor bruto efetivamente arrecadado (soma dos boletos pagos)	R$ 7.300,00
Valor “arrecadado” declarado pela CONTRATADA (não comprovado nos registros)	R$ 7.430,00
Diferença sem lastro documental, pendente de comprovação pela CONTRATADA	R$ 130,00
Taxa bancária real e documentalmente comprovada (118 × R$ 1,40)	R$ 165,20
“Impostos e taxa de emissão” deduzidos unilateralmente pela CONTRATADA	R$ 1.560,30
Dedução indevida (sem previsão contratual ou legal), a ser estornada	R$ 1.395,10
Valor líquido devido ao Município (R$ 7.300,00 − R$ 165,20), base 04/2026	R$ 7.134,80

Verifica-se, portanto, divergência de R$ 130,00 entre o valor “arrecadado” informado pela CONTRATADA (R$ 7.430,00) e o total efetivamente comprovado pelos próprios registros de pagamento por ela apresentados (R$ 7.300,00), sem que exista, nos dados enviados, qualquer boleto adicional pago que justifique a diferença.

2. DA IMPROCEDÊNCIA DA DEDUÇÃO DE 21% A TÍTULO DE TRIBUTOS

A dedução de 21% sobre o valor arrecadado, a título de “tributos incidentes sobre esta empresa”, não encontra amparo contratual ou legal e deve ser integralmente estornada, pelas razões a seguir.

A Cláusula 3.2 do Contrato nº 011/2026 estabelece que o valor contratado de R$ 9.500,00 já remunera integralmente a CONTRATADA, nele estando incluídas “todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação”. A carga tributária da CONTRATADA sobre sua atividade empresarial, portanto, já foi objeto de remuneração específica e não pode ser novamente descontada de receita pública de titularidade do Município.

Ademais, os valores arrecadados a título de taxa de inscrição constituem receita pública municipal desde o momento do pagamento pelo candidato, nos termos da Cláusula 7.2.7 e da Subcláusula 10.21 do Contrato — que atribui exclusivamente à Administração Municipal “a gestão, controle, contabilização e destinação dos recursos arrecadados”. A CONTRATADA não deteve, em momento algum, título jurídico que a autorizasse a apropriar-se de parcela dessa receita para fazer frente a despesas ou tributos de sua própria atividade econômica, sob pena de enriquecimento sem causa e de violação aos princípios do orçamento bruto e da unidade de tesouraria, na forma já apontada na Notificação nº 001/2026 desta Fiscalização, com fundamento na Resolução de Consulta nº 22/2011 — Plenário do TCE-MT.

Dessa forma, do total de R$ 1.560,30 deduzidos pela CONTRATADA a título de “impostos e taxa de emissão”, apenas R$ 165,20 correspondem a despesa bancária efetivamente documentada e compatível com a tarifa de R$ 1,40 por boleto — a mesma cobrada em operações regulares do Município. O remanescente de R$ 1.395,10 configura dedução indevida, sem qualquer amparo contratual, e deve ser integralmente restituído ao erário municipal.

3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre o valor líquido efetivamente devido ao Município — R$ 7.134,80, apurado a partir dos próprios registros de pagamento apresentados pela CONTRATADA (R$ 7.300,00 de arrecadação comprovada, deduzida unicamente a tarifa bancária real de R$ 165,20) — incide correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos da Cláusula 18.5 do Contrato, tendo por base o período de referência de 04/2026 (mês em que se iniciou a arrecadação indevida em conta da CONTRATADA) a 07/2026 (mês de emissão desta manifestação), conforme demonstrativo:

Correção monetária — IPCA/IBGE
Data inicial	04/2026
Data final	07/2026
Valor nominal (base)	R$ 7.134,80
Índice de correção do período	1,01486880
Percentual correspondente	1,486880 %
Valor corrigido devido ao Município	R$ 7.240,89

Assim, o valor devido ao Município nesta data é de R$ 7.240,89, devendo ser objeto de nova atualização, pro rata, caso o repasse não se efetive dentro do prazo fixado abaixo.

4. DA DETERMINAÇÃO

Diante do exposto, esta Fiscalização NÃO ACOLHE a proposta de “compensação de custos operacionais” apresentada pela CONTRATADA e determina que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta manifestação — em continuidade ao prazo já fixado na Notificação nº 001/2026 —, a CONTRATADA:

a) proceda ao repasse, à conta oficial do Município, do valor de R$ 7.240,89 (corrigido monetariamente pelo IPCA até a data desta manifestação), sujeito a nova atualização pro rata die até a data do efetivo pagamento;

b) apresente extrato bancário completo da conta em que houve a arrecadação, referente a todo o período do certame, para fins de comprovação do valor total efetivamente arrecadado e conciliação da diferença de R$ 130,00 identificada no item 1 desta manifestação, sob pena de tal diferença ser presumida em favor do Município e cobrada em conjunto com o valor acima; e

c) abstenha-se de proceder a qualquer nova dedução de tributos, taxas de administração ou despesas próprias sobre valores de arrecadação pública, sob pena das sanções previstas na Cláusula Décima Quarta do Contrato e das medidas indicadas na Notificação nº 001/2026.

Permanecem válidas, no que não contrariarem o disposto nesta manifestação, as determinações e os prazos fixados na Notificação da Fiscalização nº 001/2026.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

Cotriguaçu/MT, 20 de agosto de 2026.

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Lêda Pereira Souza Silva

Fiscal do Contrato Administrativo nº 011/2026

Decreto Municipal nº 1.592/2023