RESOLUÇÃO Nº 006/2026

Dispõe sobre a aprovação do FLUXOGRAMA- COMPETÊNCIAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS E DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS SOBRE EVASÃO ESCOLAR do município de Juara MT e dá outras providências:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Juara MT, no uso, de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA), pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, pela Lei Municipal nº 3.087/2023 e demais normas aplicáveis;

Considerando que a frequência escolar constitui importante garantia de direito à educação e de prevenção de situação de vulnerabilidade, negligência e violação de direitos;

Considerando que o acompanhamento da frequência escolar e adoção de medidas educacionais destinadas à garantia de acesso, da permanência e do aproveitamento escolar, constituem responsabilidade primária da política de Educação, observadas as competências estabelecidas na legislação vigente;

Considerando que a evasão e a infrequência escolar podem estar relacionadas a múltiplos fatores sociais, familiares, econômicos, educacionais e de proteção social, demandando atuação articulada e Intersetorial da Rede de Proteção;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos claros quanto as competências do CRAS, CREAS no atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias em situação de evasão e infrequência escolar;

Considerando a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho- CRAS/CREAS, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Tutelar e demais Órgãos e Serviços Integrantes da Rede de Proteção;

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA- Juara MT, em reunião extraordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2026, conforme Ata nº 010/2026.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o FLUXOGRAMA DAS COMPETÊNCIAS DO CRAS/ CREAS SOBRE EVASÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JUARA MT.

Art. 2º O Fluxograma tem por finalidade organizar e padronizar os procedimentos de identificação, encaminhamento, acolhida e acompanhamento da Rede de Proteção diante de situações de evasão ou infrequência escolar envolvendo crianças e adolescentes no município de Juara MT;

Art. 3º O Fluxograma aprovado por esta Resolução, deverá ser divulgado aos Órgãos e Serviços integrantes da Rede de Proteção, especialmente às Unidades Escolares, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Saúde e demais políticas públicas envolvidas;

Art. 4º O Fluxograma poderá ser revisado e atualizado sempre que houver alteração na legislação, nos serviços disponíveis ou na organização da Rede de Proteção Municipal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara MT, 19 de agosto de 2026.

Claudemir Pereira Marques

Presidente do CMDCA- Juara MT