O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 11813, de 12 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, ora indicados, lotados na Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos e Assessoria Técnica I, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

GESTOR DO CONTRATO:

Edson Flávio Santos

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Ozelayne Lemes Campos

Suplente: Juliana Machado de Queiroz em substituição ao senhor Benedito da Silva Francisco

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
Contrato 233/23 PGM Termo Aditivo 005/26	UMJ LTDA	Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante.	Contrato 12 meses Termo Aditivo 14.08.26 A 13.08.27

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 678 de 14 de agosto de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de agosto de 2026.

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos