DECRETO Nº 054/2026

DE: 20 DE AGOSTO DE 2026.

Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Especial”.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1065/2025, de 15 de dezembro de 2025:

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5014 – GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PREVISAL

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................................R$ 30.000,00

TOTAL .................................................................................................... R$ 30.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5014 – GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2078 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....................................R$ 30.000,00

TOTAL .......................................................................................................... R$ 30.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE AGOSTO DE 2026.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL