“Dispõe sobre o afastamento da servidora Jucimara de Almeida Santos para acompanhamento de tratamento médico de seu Filho”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, MATO GROSSO, JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o atestado médico que atesta a necessidade de cuidados diários, pós cirúrgicos do seu filho menor;

CONSIDERANDO o relatório social elaborado pela equipe técnica da Assistência Social, que reforça a necessidade de acompanhamento familiar contínuo;

CONSIDERANDO o regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 992/2006 - Art. 77 prevê expressamente a licença por motivo de doença em pessoa da família.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Jucimara de Almeida Santo, matrícula funcional nº 17291, ocupante do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, licença por motivo de doença em pessoa da família, no período de 28 de julho de 2026 a 28 de setembro de 2026, para acompanhamento de tratamento pós cirúrgico de seu Filho menor.

Art. 2º O afastamento será considerado como licença remunerada, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 3º A presente medida tem caráter excepcional e permanente enquanto perdurar a condição que lhe deu origem, podendo ser revista a qualquer tempo mediante nova avaliação técnica ou alteração da situação fática.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de julho de 2026.

Gabinete do Prefeito em Nobres-MT, 17 de agosto de 2026.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal de Nobres