TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2026, FORMALIZADO ATRAVÉS DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGAO ELETRONICIO Nº 065/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA R. F. DE SOUZA TRANSPORTES - EPP

Aos 20 dia do mês de Agosto de 2026, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o nº 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81 – N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Valdinei Holanda Moraes, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 6XXXX8 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.440.XXX-87, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, doravante designado DISTRATANTE e de outro lado a empresa: R. F. DE SOUZA TRANSPORTES - EPP, inscrita no CNPJ 21.917.287/0001-99, estabelecida a Rua Rio Branco,S/N,Lote 01, Quadra 38 Valle Itacaúnas, Marabá-PA, e-mail: transrogertransportes@gmail.com , Telefone:(94)99262-7508 representada neste ato pelo seu(ua) Responsável Legal, Sr(a) Rogério Fernandes de Souza, Portador do RG nº 5XXXXX8 PC/PA e do CPF:XXX.509.XXX-15, doravante denominado, DISTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, observado as disposições na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial ao art. 138; inciso I e art. 155; inciso I, VII mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Trata-se da Ata REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULOS ÔNIBUS E TRANSPORTE ESCOLAR POR KM RODADO, EM CONFORMIDADE COM TODAS AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB E CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, E DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EQUIPADO COM MONITORAMENTO E RASTREAMENTO – GPS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS VIA WEB, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1 – Este instrumento tem como finalidade, formalizar a RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, em conformidade com a Decisão Administrativa Processo nº 15.831/2026, publicada Diário Oficial AMM em 22.06.2026, e 24.06.2026, e Processo Administrativo nº 18.085/2026, publicada Diário Oficial AMM em 13.08.2026 e solicitação da Secretaria Municipal de Educação via ofício nº 309/SME/DTE/2026, anexo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 – Este instrumento entra em vigor a partir da data de assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO

4.1 – A rescisão será divulgada na imprensa oficial.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1 – As dúvidas decorrentes do presente termo serão dirimidas no Foro e Comarca de Juara – Estado de Mato Grosso, com renúncia de qualquer outro.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/21 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Juara /MT, em 20 de Agosto de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Juara/MT

DISTRATANTE