(Art. 02, 26 e 27 da lei 13.019/2014)

PROCESSO N. 64478/2026

INTERESSADO: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇAO n. 58/2026.

OBJETO: Termo de Fomento; cujo o objeto será promover o repasse financeiro de recursos destinados a contribuir para o custeio das despesas com ações desenvolvidas mediante atividades culturais, oficinas e apresentações de peças teatrais em formato didático, em atendimento de 136 (cento e trinta e seis) alunos da rede municipal, por meio de parceria a ser firmada com a Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 02, 26 e 27 da lei 13.019/2014.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO SOCIAL CIVIL ABAIUC – ASCA, inscrita no CNPJ n. 17.630.136/0001-88.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$ 60.000,00 a serem pagos em 5 (cinco) parcelas.

PRAZO DE VIGÊNCIA: período de 05 (cinco) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 313/2026/PGMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS, fls. 93/98, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em fls. n. 113.

PUBLICAÇÃO: Para a eficácia do ato, deverá ser providenciada a publicação do extrato do Termo de Fomento no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM-MT, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação TERMO DE FOMENTO n. 58/2026, fundamentado na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 de acordo com o plano de ação exercício 2026. Várzea Grande/MT, 21 de agosto de 2026.

MARIA FERNANDA DE FIGUEIREDO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.