EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

O MUNICÍPIO DE COLÍDER torna público que, nos autos do Processo Administrativo nº 001/2026, foi apresentada justificativa para DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, visando à celebração de Termo de Fomento com a entidade CLUBE LÍDER DE VOLLEY-BALL (CLV) inscrita no CNPJ nº 03.978.404/0001-42, para execução do projeto intitulado “FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ESPORTE MEDIANTE APOIO ESTRUTURAL ÀS MODALIDADES DE KARATÊ E VOLEIBOL, PROMOVENDO MELHORES CONDIÇÕES DE TREINAMENTO, SEGURANÇA, DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, INCLUSÃO SOCIAL E REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COLÍDER EM COMPETIÇÕES OFICIAIS”, consistente em “Aquisição de materiais de consumo, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria competente.

O valor total da parceria é de R$30.000,00(trinta mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva nº 003/2026, regularmente consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no exercício da competência constitucional orçamentária pelo Vereador Ruam Batista.

A dispensa de chamamento público fundamenta-se no art. 29 da Lei nº 13.019/2014, considerando que o recurso decorre de emenda impositiva nominalmente destinada à entidade beneficiária, circunstância que inviabiliza a realização de procedimento competitivo.

Sem mais para o momento, subscrevemos.

Colíder/MT, 20 de agosto de 2026

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM

20 de agosto de 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal