O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 12198, de 14 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Lorenilce Aparecida Sabala de Souza dos Santos

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Anderson Marçalo Ribeiro

Suplente: Cleidilene Garcia de Almeida

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
142/2026 PGM	ACIR FONSECA MONTECCHI.	Aquisição de imóvel urbano situado na interseção das ruas marechal Floriano, são Francisco e são marcos, bairro Joaquim Murtinho, no município de Cáceres-MT, com área total 6.000 m², visando a incorporação ao patrimônio público municipal para a permanência e regularização do campo de futebol areal	12 (doze) Meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria responsável que determinará o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de agosto de 2026.

CRISTIANO NEVES DA SILVA RAMOS

Secretário Municipal de Esporte e Lazer