“Dispõe sobre a recondução da Comissão responsável pela Sindicância Investigativa nº 002.2002/2026, para prosseguimento e conclusão dos trabalhos, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 379, de 03 de março de 1999;

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 083, de 20 de fevereiro de 2026, foi instaurada a Sindicância Investigativa nº 002.2002/2026, destinada à apuração de suposta conduta irregular atribuída ao servidor OSVALDO CRISTÓVÃO SANTIAGO AFONSO;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão, realizada em 17 de agosto de 2026, pela recondução para prosseguimento e conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO a necessidade de obtenção de informações atualizadas acerca do Processo Judicial nº 1000124-91.2026.8.11.0027, relacionado aos fatos objeto da apuração, para a completa elucidação da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a Comissão responsável pela Sindicância Investigativa nº 002.2002/2026, instaurada pela Portaria nº 083, de 20 de fevereiro de 2026, para o prosseguimento e conclusão dos trabalhos de apuração.

Art. 2º Ficam preservados os atos regularmente praticados, sem prejuízo da realização de diligências complementares necessárias, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º A Comissão deverá concluir os trabalhos observado o prazo estabelecido na Lei Municipal nº 379, de 03 de março de 1999, mediante apresentação de relatório à autoridade competente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de Agosto de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal