Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$5.758,06 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 5.758,06

10.302.0007.1206.0000 CONSTRUCAO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NO BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA Ficha 742 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1 Recursos do Exercício Corrente 300 201 Recurso da Saude - 15%

01 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

5.758,06

F.R.: 3 1 500

Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação ( - ) -5.758,06

01 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

	10.302.0007.1206.0000	CONSTRUCAO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NO BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA
Ficha	506 3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	-5.758,06
	1	Recursos do Exercício Corrente
	300 201	Recurso da Saude - 15%

F.R. Grupo: 3 1 500

Art. 3° - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal