Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$211.881,66 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 211.881,66

01 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0009.3039.0000 SEDUC - FETHAB - TRANSPORTE ESCOLAR Ficha 743 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recursos de Convênios e Programas Outros

211.881,66

F.R.: 1 2 759

Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 211.881,66

Fontes de Recurso

2 759 211.881,66

Art. 3° - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal