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Pref. Pedra Preta

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$1.975.592,65 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.975.592,65

01 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0005.2045.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Ficha

753

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.591,22

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

10.302.0005.2045.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Ficha

754

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

50.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

605

10.302.0005.2321.0000

INC. TEMP. C. SERV. AT. PRIMARIA C. METAS - P:36000579435202400

Ficha

775

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2 600

01 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.3045.0000

INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS - FEDERAL

Ficha

755

3.3.90.30.00

Material de Consumo

4.500,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

10.301.0006.2058.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Ficha

756

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.794,70

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

631

01

11 02

FUNDO MUNICIPAL DE

SAUDE

10.301.0006.2287.0000

ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Ficha

758

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

93.167,35

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2 604

01 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2287.0000

ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Ficha

759

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

72.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

604

10.301.0006.2288.0000

TRANSFERENCIA PAG.VENC.AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

Ficha

760

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

94.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

604

10.301.0006.2288.0000

TRANSFERENCIA PAG.VENC.AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

Ficha

761

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

72.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2 604

01 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2058.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Ficha

765

3.3.90.30.00

Material de Consumo

91.800,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

10.301.0006.2057.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

Ficha

766

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

10.301.0006.2057.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

Ficha

767

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

01

11 02

FUNDO MUNICIPAL DE

SAUDE

10.301.0006.3048.0000

IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PARA A REDE ALYNE

Ficha

770

3.3.90.30.00

Material de Consumo

14.830,17

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2 600

01 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2058.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Ficha

772

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

33.960,07

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

01 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2058.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Ficha

773

3.3.90.34.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONT

204.481,87

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

01

11 02

FUNDO MUNICIPAL DE

SAUDE

10.306.0006.2320.0000

IMPLEMENTAÇÃO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

NA SAUDE

Ficha

774

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2 600

01 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2061.0000

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO

HOSPITAL MUNICIPAL

Ficha

757

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

41.810,78

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

10.302.0007.1033.0000

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS

Ficha

771

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

82.048,89

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

01

11 02

FUNDO MUNICIPAL DE

SAUDE

10.302.0020.3052.0000

ATENÇÃO A SAÚDE DA POP.PROCEDIMENTOS NO MAC -

FEDERAL

Ficha

768

3.3.90.30.00

Material de Consumo

300.894,80

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

10.302.0020.3052.0000

ATENÇÃO A SAÚDE DA POP.PROCEDIMENTOS NO MAC -

FEDERAL

Ficha

769

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

200.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

10.304.0021.3053.0000

INCENTIVO FINANCEIRO VIG.SAÚDE-DESPESAS

DIVERSAS - FEDERAL

Ficha

762

3.3.90.30.00

Material de Consumo

80.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

10.304.0021.3053.0000

INCENTIVO FINANCEIRO VIG.SAÚDE-DESPESAS

DIVERSAS - FEDERAL

Ficha

763

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100.599,41

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

F.R.: 3 2

600

 

01 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0023.3050.0000

PROMOÇÃO ASSIST.FARM.INSUMOS.EST.AT.PRIM.SAÚDE - FEDERAL

Ficha

764

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2

Recursos de Exercícios Anteriores

300 202

Recursos de Convênios e Programas da Saude

68.113,39

F.R.: 3 2 600

Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 1.975.592,65

Fontes de Recurso

2

600

1.583.630,60

2

604

331.167,35

2

605

50.000,00

2

631

10.794,70

Art. 3° - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal