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Pref. Pedra Preta

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$1.552.812,81 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.552.812,81

01 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0010.2295.0000

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ficha

744

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

30.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 301

Recursos de Convênios e Programas Outros

F.R.: 4 2

660

08.244.0010.2295.0000

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ficha

745

3.3.90.30.00

Material de Consumo

91.176,27

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 301

Recursos de Convênios e Programas Outros

F.R.: 4 2

660

08.244.0010.2295.0000

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ficha

746

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 301

Recursos de Convênios e Programas Outros

F.R.: 4 2

660

08.244.0010.2294.0000

GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚN

Ficha

747

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

35.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 301

Recursos de Convênios e Programas Outros

F.R.: 4 2

660

08.244.0010.2294.0000

GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚN

Ficha

748

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 301

Recursos de Convênios e Programas Outros

F.R.: 4 2

660

08.244.0010.2295.0000

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ficha

749

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

7.906,63

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 301

Recursos de Convênios e Programas Outros

F.R.: 4 2

661

08.244.0010.2295.0000

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ficha

750

3.3.90.30.00

Material de Consumo

25.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 301

Recursos de Convênios e Programas Outros

F.R.: 4 2

661

01 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0010.2298.0000

GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

Ficha

751

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 301

Recursos de Convênios e Programas Outros

 

136.067,22

F.R.: 4 2 661

01 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.482.0010.1054.0000

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

Ficha

752

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2

Recursos de Exercícios Anteriores

110 301

Recursos de Convênios e Programas Outros

 

1.202.662,69

F.R.: 4 2 665

Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 1.552.812,81

Fontes de Recurso

2

660

181.176,27

2

661

168.973,85

2

665

1.202.662,69

Art. 3° - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal