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Pref. Pedra Preta

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar na importância de R$1.404.841,60 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.404.841,60

01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.306.0009.2083.0000

MANTER MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL

Ficha

189

3.3.90.30.00

Material de Consumo

70.000,00

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

F.R.: 1 1

500

12.361.0009.2090.0000

MANTER ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

Ficha

199

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

150.000,00

1

Recursos do Exercício Corrente

200 101

Recurso da Educação - 25%

F.R.: 2 1 500

01 07 03 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

12.365.0009.2095.0000

MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL

Ficha

259

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

289.841,60

1

Recursos do Exercício Corrente

250 103

Recurso do FUNDEB - 70%

F.R.: 2 1

540

12.365.0009.2095.0000

MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL

Ficha

260

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

725.000,00

1

Recursos do Exercício Corrente

250 103

Recurso do FUNDEB - 70%

F.R.: 2 1

540

12.365.0009.2095.0000

MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL

Ficha

261

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

120.000,00

1

Recursos do Exercício Corrente

250 103

Recurso do FUNDEB - 70%

F.R.: 2 1 540

01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.122.0016.2022.0000

MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Ficha

184

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

50.000,00

1

Recursos do Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

F.R.: 2 1

500

Anulação ( - ) -1.404.841,60

Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

01

07 01

SECRETARIA MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO

12.361.0009.2090.0000

MANTER ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

Ficha

200

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

-190.000,00

1

Recursos do Exercício Corrente

200 101

Recurso da Educação - 25%

F.R. Grupo: 2

1 500

12.361.0009.2090.0000

MANTER ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

Ficha

202

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

-80.000,00

1

Recursos do Exercício Corrente

200 101

Recurso da Educação - 25%

F.R. Grupo: 2 1 500

01 07 03 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

12.367.0009.3059.0000

MANTER EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB

Ficha

267

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

-25.000,00

1

Recursos do Exercício Corrente

250 103

Recurso do FUNDEB - 70%

F.R. Grupo: 2

1

540

12.367.0009.3059.0000

MANTER EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB

Ficha

268

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

-35.000,00

1

Recursos do Exercício Corrente

250 103

Recurso do FUNDEB - 70%

F.R. Grupo: 2

1

540

12.367.0009.3059.0000

MANTER EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB

Ficha

270

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

-40.000,00

1

Recursos do Exercício Corrente

250 103

Recurso do FUNDEB - 70%

F.R. Grupo: 2

1

540

12.361.0009.2318.0000

MANTER OS ENCARGOS COM FUNDEB 30% - ENSINO

FUNDAMENTAL

Ficha

698

3.3.90.30.00

Material de Consumo

-534.841,60

1

Recursos do Exercício Corrente

250 104

Recurso do Fundeb - 30%

F.R. Grupo: 2

1

540

12.361.0009.1051.0000

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30%

Ficha

700

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

-500.000,00

1

Recursos do Exercício Corrente

250 104

Recurso do Fundeb - 30%

F.R. Grupo: 2

1

540

Art. 3° - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal