Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$974.128,89 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 974.128,89

01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.122.0016.2022.0000 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO Ficha 776 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recursos de Convênios e Programas Outros

974.128,89

F.R.: 5 2 571

Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 974.128,89

Fontes de Recurso

2 571 974.128,89

Art. 3° - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal