PORTARIA Nº 138, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a auditoria do Controle Interno do Município de São Félix do Araguaia-MT que apontou um quantitativo significante de servidores públicos que receberam valor/remuneração/verbas sem previsão legal;

CONSIDERANDO a instauração do INQUÉRITO CIVIL SIMP nº 001510-005/2025 no Ministério Público do Estado de Mato Grosso – MPMT, o qual requisita providências para apuração e restituição de valores;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes de efetuar qualquer ação de responsabilização/ressarcimento.

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo para apuração de supostos recebimentos de valores/remunerações/verbas por servidores públicos sem a devida previsão na legislação municipal.

Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual prazo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL