Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica, e conforme Decreto Legislativo nº 001/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	MARIO MARCELO LEMES DUARTE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro Civil
Matrícula:	7638.1

Nome:	EVANDRO MARCELO GOMES RIBEIRO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Engenharia e Geo-Obras
Matrícula:	8244.2

APOIO A FISCALIZAÇÃO:

Nome:	LUIZ FELIPE SOUZA FERREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro Ambiental e Sanitarista
CREA:	MT59600

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	103/2026
PROCESSO	080/2026
VIGÊNCIA:	Data de Início:	10/08/2026	Data de Encerramento:	10/02/2027
OBJETO:	Elaboração de estudos técnicos especializados, levantamentos, modelagens, diagnósticos, projetos preliminares e estruturação técnico-operacional necessários à análise de viabilidade de eventual futura contratação, concessão administrativa, concessão comum ou outro modelo de delegação aplicável aos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e Esgotamento Sanitário (SES) do Município de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE AGOSTO DE 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercício

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 17 de agosto de 2026

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Secretária Adjunta de Administração