Contrato Administrativo nº 90/2026, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste e a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, inscrita no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50. Objeto: Repasse de recursos financeiros referente à Assistência Financeira Complementar advindo da União, e destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/08/23, parcelas referentes aos meses de maio, junho e julho de 2026. Valor: R$14.388,06 (quatorze mil, trezentos e oitenta e oito reais e seis centavos). Vigência: 30 (trinta) dias a partir da assinatura. Data da assinatura: 18/08/2026.