RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – CAISAN MUNICIPAL

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de Itaúba/MT.

A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 1.713/2025 e o Decreto Municipal nº 007/2026,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização, funcionamento e competências da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal;

CONSIDERANDO a deliberação realizada em reunião da CAISAN Municipal ocorrida na Sala dos Conselhos, anexa à Secretaria Municipal de Assistência Social em 21 de agosto de 2026 conforme ata 01/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de Itaúba/MT, na forma do texto anexo.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução disciplina a organização, competências, funcionamento, atribuições da Presidência, Secretaria-Executiva e demais disposições relacionadas à atuação da CAISAN Municipal.

Art. 3º As deliberações da CAISAN Municipal serão formalizadas por meio de Resoluções.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúba/MT, 21 de agosto de 2026.

Fatima Danieli Belato dos Santos

Decreto nº042 de 27 de Maio de 2026

Presidente da CAISAN Municipal