LEI Nº 1.346/2026                                                                                                            DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no orçamento corrente, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, Senhor JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por superavit financeiro, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade, no orçamento corrente no valor de R$ 2.575.202,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e dois reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

0203 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04 122 0003 2049 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas ....................................................................... R$ 950.000,00

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas ..................................................................... R$ 1.327.000,00

FONTE 2.500

04 122 0003 2049 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas ............................................................................ R$ 5.365,00

FONTE 2.751

0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 361 0012 1018 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 104.000,00

FONTE 2.571

12 361 0012 2020 MANUTEÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas ............................................................................ R$ 3.049,00

FONTE 2.553

12 361 0012 2056 MANUTENÇÃO COM SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 21.000,00

FONTE 2.550

12 361 0012 2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas ............................................................................ R$ 1.349,00

FONTE 2.551

12 361 0012 2060 MANUTENÇÃO COM PROGRAMAS DE FNDE

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 11.254,00

FONTE 2.569

12 306 0012 2021 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas ............................................................................ R$ 5.349,00

FONTE 2.552

0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0010 2102 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAR

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas ............................................................................ R$ 2.806,00

FONTE 2.631

10 301 0010 2346 CUSTEIO E MANUT. COM EMENDAS PARLAMENTARES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 133.670,00

FONTE 2.659

0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

26 782 0026 2061 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS – FMT

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas .......................................................................... R$ 10.000,00

FONTE 2.759

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de Superávit Orçamentário, apurado em Balanço Anterior (2025) conforme determina ao art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, 21 de agosto de 2026.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal