A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 004996-005-2025 (SIMP), entre o Município de Várzea Grande, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMECEL e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, relativo às contratações temporárias vinculadas ao Processo Seletivo Simplificado nº 013/2025/GS/SMECEL;

CONSIDERANDO as providências administrativas de revisão, saneamento e regularização dos vínculos temporários adotadas em atenção ao referido TAC;

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, em sua integralidade, a PORTARIA Nº 1.031/2026/RH/SMECEL/VG/MT, de 14 de julho de 2026, publicada em 15 de julho de 2026 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XXI, nº 5031, que promoveu distratos sob o evento “Contratos Irregulares”, para substituição por relações segregadas de distratos regulares e de distratos decorrentes de irregularidades, após revisão administrativa e cadastral.

Art. 2º As novas relações deverão contemplar os registros de distrato, observadas as situações administrativas individualizadas e as medidas de regularização relacionadas ao TAC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande, 21 de agosto de 2026.

Maria Fernanda Figueiredo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer