Designar Servidores Responsáveis pelo prestação informações ao Sistema de prevenção e enfrentamento da violência infantil, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a realização de auditoria operacional especial sobre o sistema de prevenção e enfrentamento da violência infantil no Estado e nos Municípios de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Município em subsidiar informações à equipe especial de auditoria do TCE-MT;

CONSIDERANDO que a auditoria operacional do TCE-MT é um exame independente e objetivo que avalia a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de programas e atividades governamentais, visando aprimorar a gestão pública;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício Circular nº 10/2025/2ºSECEX, no qual solicita a designação de um representante da unidade de controle interno e de um servidor que atua na área finalística relacionada ao objeto da auditoria.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os (as) Servidor (as) abaixo relacionados (as) que ficarão responsáveis por acompanhar e coordenar o fornecimento das informações e documentos requeridos, bem como por responder ao questionário eletrônico encaminhado pelo TCE-MT no âmbito da referida auditoria, sendo eles:

1 – KELINEIA SILVA ALVES

Assistente Social

CPF: 691.***. ***-87

2 – ELIANE NEUBERT

Controladora Geral - CG

CPF: 029.***. ***-90

Art. 2° Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, as providências pertinentes, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quantos aos procedimentos orçamentários e financeiros.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 15 de setembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal